A partir do dia 23 de junho, o ambiente virtual no Brasil deixa de ser “uma terra sem lei”. O marco civil da internet, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, entra em vigor estabelecendo regras de privacidade, segurança e controle das informações.  O texto prevê penalidades a quem desrespeitar as regras, inclui advertências e multa de 10% sobre o faturamento bruto da empresa no exercício anterior, além de suspensão de acesso. O tema foi pauta, nesta terça-feira (27), do Meeting Jurídico e Tecnológico, realizado pela Federasul, com a finalidade de esclarecer a implantação da nova legislação.

O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR), Demi Getschko relatou que para estabelecer as novas regras foram criados princípios básicos, norteados pela segurança, privacidade, diversidade, inovação, neutralidade e impunidade. “Temos que ter claro que na internet somos mais controlados e vigiados do que na vida real”, afirmou.

Getschko ainda alertou que o mau uso das ferramentas de controle podem afetar a privacidade e os dados jurídicos dos usuários. “O marco civil da internet define o limite para o controle do uso das informações armazenadas nos mais diversos bancos de dados”, explicou, destacando que o ambiente on-line deve ser de interconexão, colaboração, regulado e possuir limites.

O coordenador da Área de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação da Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, abordou o conjunto de garantias, direitos e deveres que devem ser respeitados com a nova legislação. “A internet é um ambiente de grande exposição, onde as pessoas demonstram suas preferências e hábitos de consumo”, lembrou Azevedo.

Entre os direitos estabelecidos pelas novas regras também está a proteção à privacidade, ao sigilo das comunicações e ao do arrependimento, seguido de uma solicitação de retirada das informações do ambiente virtual. A fiscalização do cumprimento das regras vai ficar sob a responsabilidade dos órgãos públicos de controle.